O aprofundamento sobre o uso de soluções negociadas em matéria tributária se mostra relevante pelo fato de que a recuperação do crédito fiscal representa um dos gargalos do Judiciário. Segundo o Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário contava com acervo de 77 milhões de processos pendentes de baixa no final do ano de 2019, sendo que mais da metade desses processos (55,8%) se referia à fase de execução. O dado alarmante é que a maior parte dos processos de execução é composta pelas execuções fiscais, as quais correspondem a 70% deste volume.

Adicionalmente, diversos setores econômicos sofreram um impacto significativo com a pandemia e estão com elevados débitos tributários sem conseguirem arcar com a dívida, o que pode acarretar a completa inviabilidade da continuidade da atividade empresarial. Diante deste quadro, o objetivo deste estudo consiste em realizar uma análise sobreo assunto com enfoque nos parâmetros legais existentes tendo em vista o aprimoramento da arrecadação do crédito e, consequentemente, da gestão administrativa e tributária através da mediação, conciliação e negociação.

Fernanda Bragança

Juliana Loss

Renata Braga

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