ACESSIBILIDADE NA RESOLUÇÃO DIGITAL DE CONFLITOS: Um estudo de caso do consumidor.gov.br

Este artigo analisa a acessibilidade na resolução digital de conflitos com dois focos principais: o aprofundamento sobre os principais aspectos que envol- vem esta questão tanto pela perspectiva de um melhor acesso ao usuário quanto da adaptabilidade das funcionalidades disponíveis nesses sistemas de tratamento de disputas às pessoas com deficiência. A partir deste panorama que identifica as noções fundamentais relativas à acessibilidade, o artigo avança para um estudo de caso do consumidor.gov.br, que é a primeira plataforma estabelecida pela Ad- ministração Pública para gestão de conflitos e é direcionada às relações consu- meristas. A metodologia de pesquisa consistiu em uma revisão bibliográfica sobre este assunto, com destaque para o artigo “Digital Accessibility and Disability Accom- modations in Online Dispute Resolution: ODR for Everyone” de David Larson e para a obra “Online dispute resolution: Challenges for contemporary justice” de Gabrielle Kaufmann-Kohler e Thomas Schultz.